A importância dos direitos trabalhistas

Para garantir maior segurança nas relações de trabalho, em 1943, foi criada a Consolidação das Leis Trabalhistas, a CLT. Esse conjunto de leis, garante ao funcionário direitos trabalhistas relacionados à jornada de trabalho, e evita que haja ilegalidades ou pendências, por parte do empregador.

O conjunto de leis atesta e garante ao funcionário seus direitos trabalhistas, bem como, possibilita e auxilia empregadores a cumprir seus deveres, evitando assim possíveis problemas judiciais futuros, ou situações desagradáveis com seus colaboradores.  

Sobre os direitos do trabalhador

A CLT prevê ao funcionário direitos trabalhistas como férias, 13.º salário, horas extras, adicionais noturno e periculosidade, direito a folgas e a pausas para refeição. Além disso, ela também garante benefícios como FGTS e seguro desemprego ao final do contrato, que devem ser recolhidos durante a vigência do contrato. 

Cabe ao funcionário se certificar de que seu registro em carteira está ativo, pois a não realização do registro pode implicar na perda de diversos benefícios. O empregador, por sua vez,  pode solicitar auxílio de sua equipe jurídica de direito empresarial para garantir que suas obrigações legais sejam  cumpridas corretamente.

O empregador também tem benefícios

A formalização de um contrato é imprescindível porque deixa claro ao empregador quais as obrigações do empregado; além disso, a formalização facilita que a empresa faça corretamente seus cálculos trabalhistas, no momento de rescisão do contrato.

Outro ponto importante a ser destacado é que com a formalização, cria-se um ambiente onde a equipe se sentirá mais segura em trabalhar, o que torna menor a possibilidade de que eventuais problemas relacionados à justiça ocorram.

Segurança inclusive no Home Office

Além dos direitos aos profissionais que trabalham presencialmente, a CLT assegura que o “teletrabalho” também ofereça garantias ao trabalhador. Durante a pandemia, a modalidade ganhou força  entre inúmeras empresas, que, inclusive, optaram pela continuidade do regime, mesmo após a liberação do funcionamento presencial. 

Para os funcionários em Home Office, de acordo  com o artigo  2º da CLT,  é de direito que as empresas arquem com uma ajuda de custo para gastos relacionados a ‘internet’ e energia elétrica, bem como há possibilidade de que benefícios referentes a alimentação e refeição também sejam oferecidos.

Em suma, as leis trabalhistas oferecem, principalmente, segurança. O recomendado é que o empregador não deixe de legalizar seu funcionário, e que ele não abra mão do que é seu por direito. Em caso de dúvidas ou eventuais questões, o empregado deve sempre buscar informações e ter ciência de que todos seus direitos estão garantidos por lei. 

O conselho é que busquem sempre um escritório de advocacia de confiança para sanar eventuais dúvidas, e se necessário, auxiliar em causas legais.